Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamenta o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC) no âmbito do município de Indaiatuba e dá outras providências